Lei de financiamento para filantrópicos é sancionada

Publicado em 6 set 2017 por Bárbara Araújo

Linhas de crédito apresentam juros diferenciados para as instituições sem fins lucrativos que atendem o SUS

Foi aprovada hoje pelo presidente em exercício, Rodrigo Maia, a Lei nº 7.606/2017, que cria o Programa de Financiamento Específico para Santas Casas e Hospitais Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas),  para atender as instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

De acordo com a nova lei, o bancos oficiais devem criar duas linhas de créditos para as instituições. No total, serão liberados R$ 10 bilhões, subsidiados pelo Governo, entre o período de 2018 à 2022. Os recursos poderão ser usados na reestruturação patrimonial das instituições ou como crédito para capital de giro.

 

Ainda de acordo com a lei, para ter acesso aos benefícios, as instituições beneficiárias do Pro-Santas Casas deverão apresentar um plano de gestão para ser implementado no prazo de 2 anos. As filantrópicas poderão também ter acesso ao crédito independentemente da existência de saldos devedores ou da situação de inadimplência em outras operações de crédito existentes com a União, desde que os recursos liberados sejam integralmente utilizados para o pagamento dos débitos em atraso.

 

 

Segundo o Ministro da Saúde, Ricardo Barros, a nova lei é um reconhecimento às Santas Casas e hospitais filantrópicos, que respondem por praticamente 50% de todos os atendimentos do SUS. Ele afirmou também que estas entidades possuem, hoje, uma dívida de R$ 21 bilhões com bancos, fornecedores e impostos.

 

 

O projeto de lei nº 7.606/2017 é de autoria do senador José Serra e foi apresentado inicialmente no ano de 2015. Este ano, parlamentares aprovaram o projeto por unanimidade tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados.

 

Confira abaixo a íntegra do projeto de lei sancionado:

https://goo.gl/GHiwxL

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